PROVISIONAL GUARANTEES AND THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONMAKING PROCESS SUPPORTED BY BRAZILIAN LEGISLATION

Authors

  • Cathiani Mara Bellé Faculdade de Educação Superior do Paraná, Curitiba, PR
  • Luiz Paulo Dammski Faculdade de Educação Superior do Paraná, Curitiba, PR https://orcid.org/0000-0003-0206-9928

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.58079

Keywords:

Disabled people, Supported Decision Making, Urgency Injunction, Evidence Injunction, Principle of Procedural Speed

Abstract

The law 13.146/2015 brought innovations and advances related to the protection of the disabled people, especially introducing the procedure of supported decision making (Tomada de Decisão Apoiada – TDA). The innovation, however, was not accompained by a processual instrument suitable to the promptness demanded by this kind of situation. Thus, this article aims to investigate the possibility of application of the discipline related to the provisory injunctions to the supported decision making procedure. Based on bibliographic analysis and in comparative law, this research circumscribes a deductive method in weighting the possibilities of ensuring the rights of disabled people through provisory injunctions.

Author Biographies

Cathiani Mara Bellé, Faculdade de Educação Superior do Paraná, Curitiba, PR

Doutoranda na área de Ética e Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graduanda em Direito pela Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP). Pesquisadora em Direito e Filosofia do Direito. Curitiba/PR. E-mail: cathibelle.07@gmail.com.

Luiz Paulo Dammski, Faculdade de Educação Superior do Paraná, Curitiba, PR

Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Departamento de Direito da Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP) na disciplina de Processo Civil. Professor do Departamento de Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná (ISULPAR). Advogado. Sócio fundador da Dammski & Machado Advogados Associados. Curitiba/PR. E-mail: luizdammski@gmail.com.

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Published

2021-12-31

How to Cite

BELLÉ, Cathiani Mara; DAMMSKI, Luiz Paulo. PROVISIONAL GUARANTEES AND THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONMAKING PROCESS SUPPORTED BY BRAZILIAN LEGISLATION. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.58079. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/58079. Acesso em: 11 oct. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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