PROVISIONAL PROTECTION: MODALITIES, FUNGIBILITY AND GENERAL POWER OF CAUTION

Authors

  • Jeferson Puel Universidade do Sul de Santa Catarina, Florianópolis, SC
  • Henrique Campos Nunes Born Universidade do Sul de Santa Catarina, Florianópolis, SC

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.44928

Keywords:

provisional protection, modalities, common rules, fungibility, general power of caution

Abstract

The content researched in this article is provisional protection, to address, in the beginning, its urgency and evidence modalities. Then, it examines the common rules between these modalities, such as summary and provisionality. Regarding the fungibility of the request, it shows how to make the recognition of provisional protection effective. Finally, in addition to the limits of the general power of caution, it addresses the figure of countercaution in the context of provisional tutelage. The research technique used is bibliographic, based on classical and modern doctrines, and the research method is deductive.

Author Biographies

Jeferson Puel, Universidade do Sul de Santa Catarina, Florianópolis, SC

Mestre em Administração (Conceito CAPES 3). Universidade do Sul de Santa Catarina, UNISUL, Brasil. Especialização em Pós Graduação Lato Sensu em Gestão em Seguros. Especialização em Pós Graduação em Direito Empresarial. (Carga Horária: 450h). Fundação Universidade Regional de Blumenau, FURB. Graduação em Direito. Fundação Universidade Regional de Blumenau, FURB. Professor do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (Ecossistema Ânima). Assessor Jurídico lotado no gabinete da Vara Regional de Recuperação Judicial, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC). Florianópolis/SC. E-mail: jeferson.puel@hotmail.com.

Henrique Campos Nunes Born, Universidade do Sul de Santa Catarina, Florianópolis, SC

Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Florianópolis/SC. Email: henriqueborn@hotmail.com

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Published

2021-12-31

How to Cite

PUEL, Jeferson; CAMPOS NUNES BORN, Henrique. PROVISIONAL PROTECTION: MODALITIES, FUNGIBILITY AND GENERAL POWER OF CAUTION. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.44928. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/44928. Acesso em: 2 may. 2025.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1

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