Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2019.40075Resumo
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos fundamentais no processo civil. Em seguida, será abordada a questão da renúncia a direitos fundamentais segundo a doutrina constitucional. Por fim, o trabalho definirá algumas linhas gerais para a compreensão dos limites à disponibilidade dos direitos fundamentais por meio de convenções processuais.
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