PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL TERATOLÓGICO: PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA?
Keywords:
devido processo legal, recurso, inconstitucionalidade material, mandado de segurança.Abstract
No artigo, analisa-se, criticamente, o entendimento jurisprudencial brasileiro segundo o qual o pronunciamento jurisdicional deve revestir-se de atributo específico para ensejar o cabimento de mandado de segurança. Para tanto, foi considerada a disciplina vigente, no direito pátrio, ao propósito do recurso de agravo.
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