SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL: ARBITRABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA

Autores

  • Ana Carolina Squadri Santanna

Palavras-chave:

Arbitragem Comercial Internacional. Administração Pública. Arbitrabilidade Subjetiva. Arbitrabilidade Objetiva. Princípio da legalidade.

Resumo

Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com base na permissão genérica da Lei nº 9.307/96, diante da evolução do Direito Administrativo.

Biografia do Autor

Ana Carolina Squadri Santanna

Procuradora Federal. Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Público no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

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Publicado

2016-01-18

Como Citar

SQUADRI SANTANNA, Ana Carolina. SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL: ARBITRABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 8, n. 8, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20813. Acesso em: 5 maio. 2025.