PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS – LEGITIMIDADE/ILEGITIMIDADE DE EXCEÇÕES
Keywords:
Colegialidade – fundamentação – exceções – ponderação – limites.Abstract
O presente trabalho estuda o princípio da colegialidade, por meio da análise de seus fundamentos axiológicos e constitucionais. O estudo busca delimitar o conteúdo do princípio através do exame das normas constitucionais e legais que lhe dão suporte, tanto as aplicáveis aos processos judiciais quanto aos processos administrativos. Com base nas premissas então estabelecidas, o trabalho objetiva fixar parâmetros a partir dos quais se compreende que algumas das exceções ao princípio da colegialidade decorrem da (e são justificadas pela) sua conciliação com outros interesses constitucionalmente protegidos, por meio da ponderação, bem como em que ponto essas exceções podem tornar-se ilegítimas.
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