DA LEI N.º 11.892/2008 AO NOVO PNE

MARCOS LEGAIS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Resumo

O trabalho analisa os marcos legais e as reconfigurações da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Brasil entre 2008 e 2026, visando compreender os desafios para sua consolidação como direito social. A metodologia fundamenta-se em uma pesquisa qualitativa de natureza documental e bibliográfica, pautada na análise crítica de normas e legislações vigentes, como as leis de criação da Rede Federal e os Planos Nacionais de Educação (PNE). Os resultados indicam que, após um período inicial de expansão e democratização iniciado em 2008, a trajetória da EPT foi marcada por tensionamentos e retrocessos a partir de 2016, impulsionados pela Reforma do Ensino Médio e por restrições fiscais que comprometeram o cumprimento do PNE 2014-2024. A análise comparativa revela uma transição de metas focadas em expansão volumétrica para indicadores multidimensionais de fluxo, qualidade, equidade e permanência no PNE 2026-2036. Conclui-se que o novo ecossistema de consolidação institucional, incluindo a Política Nacional de EPT e o Sistema Nacional de Avaliação, busca retomar a formação humana integral. Entretanto, a efetivação dessas metas permanece condicionada à viabilização do financiamento público (10% do PIB), à superação de desigualdades regionais e à estabilidade das políticas de Estado frente à dualidade educacional histórica.