REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO

ÉTICA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL

Abstract

A presença crescente da Inteligência Artificial (IA) na educação tem transformado profundamente as relações entre ensino, aprendizagem e cidadania digital. Este artigo examina a regulação da IA na educação, com foco nos desafios éticos e na proteção do consumidor digital diante do uso intensivo de tecnologias automatizadas em ambientes pedagógicos. Parte-se da hipótese de que a regulação jurídica adequada, aliada a princípios éticos claros, é essencial para garantir transparência, segurança e equidade no uso da IA por instituições de ensino, docentes e estudantes. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, integrando fundamentos jurídicos, sociológicos e tecnológicos, com especial destaque para o diálogo entre as experiências do Brasil e do Uruguai em políticas públicas educacionais e digitais. O estudo identifica riscos relacionados à coleta e ao tratamento de dados pessoais, à influência algorítmica sobre comportamentos de consumo e às assimetrias informacionais, propondo diretrizes para uma governança ética e responsável da IA voltada à educação e à proteção do cidadão digital.