A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II / The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53685Resumo
Resumo
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi realizada uma pesquisa no portal de internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ‘habitação’. Dentre as normas filtradas pela pesquisa, 34 normas refletirem princípios e metas da Habitat II, porém somente o Estatuto da Cidade faz referência direta à Conferência.
Palavras-chave: Direito à Moradia. Direito à Cidade. Conferências ONU/Habitat. Programa Minha Casa, Minha Vida. Sustentabilidade.
Abstract
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its final document (Part I), a survey on the Internet portal of the federal government was held ("Planalto" website) using the terms 'home' and 'housing'. Among the norms filtered by the research, 34 norms reflect principles and goals of Habitat II, but only the City Statute makes direct reference to the Conference.
Keywords: Right to Housing – Right to The City– Conferences UN / Habitat – My House My Life Program. Sustainability.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.