IPTU as an instrument for promoting sustainable development: an analysis in the light of Smart Cities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2024.86484

Keywords:

Smart city, Extrafiscality, IPTU, Sustainable development

Abstract

The present study, with the concept of Smart City as a backdrop, aims to address the extra-fiscality of Urban Property and Territorial Tax – IPTU, highlighting how its institution can be instrumentalized as a legal mechanism to promote sustainable development. Initially, the concept of a smart city and the basic requirements for its implementation will be discussed. Afterwards, we will analyze tax extrafiscality oriented towards sustainable development and the tax principles that guide it. Finally, it will be examined how fiscal policy regarding Property and Land Tax - IPTU could be oriented towards sustainability and the construction of Smart Cities. To this end, as a deductive method and a descriptive-interpretative research approach, material pre-prepared by reputable authors and scholars was used, such as legislation and books that discuss the topic.

Author Biographies

Grace Ladeira Garbaccio, Facultad de Ciencias Jurídicas y Solciales de la Universidad de Mendoza

Professora do Mestrado em Direito da Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales da Universidad de Mendoza - Argentina.

Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado em Direito do Instituto IDP. Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Limoges/ França – reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do curso de pós-graduação lato sensu da FIA, ESPM, FMU.

Fernanda Paula Marques Oliveira, Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveira concluiu a Licenciatura em Direito em 1990, o Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas em 1996 e o Doutoramento na mesma área em 2010, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Desenvolve o seu trabalho como Docente e Investigadora no Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e noutros Centros e Institutos de Investigação e como coordenadora de eventos científicos e académicos, sendo também orientadora de teses de mestrado e doutoramento.

Leciona em cursos de pós-graduação, workshops e ações de formação e participa em conferências e seminários em Portugal e no estrangeiro.

Cristiane Araújo de Faria, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Doutoranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB. Pós graduada em Finanças Empresarias pela Faculdade Getúlio Vargas. Pós Graduada em Gestão Tributária pela Faculdade FORTIUM. Graduada em Direito pelo UNICEUB, em Administração – habilitação em Comércio Exterior pelo Centro Universitário de Ciências Gerenciais – UNA e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Auditora Fiscal da Receita do Distrito Federal desde 2001. Atualmente é Assessora Especial do Subsecretário da Receita do Distrito Federal.

 

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Published

2025-03-12

How to Cite

Garbaccio, G. L., Marques Oliveira, F. P., & Araújo de Faria, C. (2025). IPTU as an instrument for promoting sustainable development: an analysis in the light of Smart Cities. Revista De Direito Da Cidade, 16(3), 143–164. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.86484

Issue

Vol. 16 No. 3 (2024): Revista de Direito da Cidade - Vol. 16, N°3

Section

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