Conflitos fundiários e risco: remoções forçadas enquanto fator de risco em assentamentos urbanos informais e regularização fundiária em áreas de risco de desastres
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2024.86117Palavras-chave:
Regularização Fundiária, Redução de Riscos, Segurança Jurídica da Posse, Remoções Forçadas, Conflitos FundiáriosResumo
O artigo trata da multiplicidade de riscos dos assentamentos urbanos informais e analisa o risco de remoção em razão da informalidade jurídica da situação dominial e as formas de lidar com essa condição integram a vulnerabilidade em assentamentos de baixa renda, o que se agrava em razão das limitações de devido processo legal verificadas nos procedimentos de remoção forçada. Esses riscos se somam aos riscos de desastres, agravados pelos efeitos das mudanças climáticas, os quais, por sua vez, relacionam-se às desigualdades e à estrutura histórica de dominação e exploração pela alienação do acesso à terra. Em vista disso, são debatidas as potencialidades e limitações do instrumento da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017), em diálogo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº12.608/2012), para servir como política territorial para evitar ou afastar os mecanismos de despossessão, contribuindo não apenas enquanto fim com a titulação e urbanização, como enquanto meio, para a garantia de um devido processo legal, e para a redução de riscos e gerenciamento de desastres.
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