Regularização fundiária urbana: reflexões sobre o direito à moradia em pimenta bueno, rondônia

Autores

  • Audarzean Santana da Silva Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2023.78996

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Direito à Moradia, Regularização Fundiária, Reurb-E e Reurb-S, Ocupações irregulares

Resumo

Este artigo discute a implementação do direito humano à moradia em ocupações irregulares desprovidas de infraestrutura básica e equipamentos públicos, no município de Pimenta Bueno-RO, bem como, sobre as medidas adotadas para a regularização fundiária. Para tanto, é utilizada a abordagem qualitativa, com leitura de livros e artigos, normas, documentos públicos e realização a de entrevistas com membros de associações, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Prefeito e agentes públicos. A pesquisa demonstrou que é necessária uma maior participação do Município com o reenquadramento das áreas ocupadas para Reurb de Interesse Social (Reurb-S) que consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, inclusive, adotando todos os procedimentos e arcando com os custos para a regularização. Também se demonstra necessária a maior participação da sociedade na discussão sobre as políticas públicas que visam a regularização fundiária.

Biografia do Autor

Audarzean Santana da Silva, Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Professor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON, doutor em ciência política pela UFRGS, Mestre em Poder Judiciário pela FGV

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Publicado

2023-12-23

Como Citar

da Silva, A. S. (2023). Regularização fundiária urbana: reflexões sobre o direito à moradia em pimenta bueno, rondônia. Revista De Direito Da Cidade, 15(3), 1712–1717. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.78996

Edição

v. 15 n. 3 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°3

Seção

Dossiê

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