Analytical study on the Urban Operation for implementing sustainable cities

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2023.77972

Palavras-chave:

Right to Development, Sustainable Cities, Urban law, Urban Operations, CEPACs.

Resumo

 Aiming to contribute to the debate on the use of Brazilian urban policies instruments to promote the transition to more sustainable cities, this article analyses the Urban Operation institute (Operação Urbana Consorciada) from its theoretical perspective, identifying its main potentialities: that enable participation and synergy between various city actors in urban operation, and the implementation of an urban project, which can reconcile diverse interests and address actions on multiple urban challenges, elements that are fundamental to the implementation of more sustainable cities. And for its practical perspective, elucidating its main challenges on the ground, linked to its use to prioritize real estate expansion and the understanding given by Government as a collection instrument, emphasizing mechanisms such as sale and issuance of Additional Building Rights Certificate (In Portuguese, Certificado de Potencial Adicional de Construção, CEPAC), which takes the centrality and, consequently, leading to a distorted use of the UO.     

Biografia do Autor

Josué Mastrodi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas, São Paulo, Brasil

Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais

Faculdade de Direito

Professor of the Post-Graduation Program in Law (PPGD) of PUC-Campinas.
PhD in Philosophy and General Theory of Law by University of São Paulo (2008). Master in Public Administration Law by Universidade Gama Filho (2003). Specialist in Commercial Law by PUC-SP (1999). Bachelor of Law by University of São Paulo (1994).                        

Yusuke Sakai, Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Graduação em Direito em andamento     

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Publicado

2023-12-23

Como Citar

Mastrodi, J., & Sakai, Y. (2023). Analytical study on the Urban Operation for implementing sustainable cities. Revista De Direito Da Cidade, 15(3), 1396–1417. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.77972

Edição

v. 15 n. 3 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°3

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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