Os debates e dilemas existentes em torno das associações de moradores nos loteamentos de acesso controlado e a decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 695.911

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2024.72129

Keywords:

Associação de moradores, Loteamento de acesso controlado, Parcelamento do solo urbano

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar sob a perspectiva do parcelamento do solo urbano a modalidade do Loteamento de Acesso Controlado, a discussão em torno das associações de moradores, sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação da infraestrutura colocada à disposição dos proprietários e a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de nº 695.911. Assim, procura-se responder ao seguinte questionamento: Diante da nova forma de parcelamento do solo urbano, instituída pela lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, o Loteamento de Acesso Controlado, o que mudou com a decisão paradigmática proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de nº695.911, a respeito da cobrança de taxas de manutenção por parte da associação de moradores? Para tanto o trabalho é dividido em três tópicos. Inicialmente, se demonstrará um panorama histórico da lei do parcelamento do solo urbano e suas recentes modificações. No segundo tópico se abordará a nova modalidade de Loteamento o de Acesso Controlado e, por último os dilemas existentes e as modificações em torno das associações de moradores no Loteamento de Acesso Controlado e a decisão paradigma proferida pela corte do Supremo Tribunal Federal. Para responder o questionamento utiliza-se do método dedutivo, de procedimento monográfico empregando a técnica de pesquisa bibliográfica.

Author Biographies

Marcela Araujo Jantsch, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestranda em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc, área de concentração Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa Capes. Graduanda em Licenciatura: Formação Pedagógica para Graduados não Licenciados - Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSUL). Especialista em Direito Imobiliário. Graduada em Direito pela Unisc. Integrante do grupo de pesquisa “Intersecções jurídicas entre o Público e o Privado”, coordenado pelo Professor Dr. Jorge Renato dos Reis e vinculado ao CNPq. Advogada. E-mail: marcelajantsch.adv@gmail.com.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Salerno-Itália com bolsa CAPES. Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul-FISC. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu-Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC, onde foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação da UNISC. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. É advogado atuante. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0925-5328.

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Published

2025-03-12

How to Cite

Jantsch, M. A., & Reis, J. R. dos. (2025). Os debates e dilemas existentes em torno das associações de moradores nos loteamentos de acesso controlado e a decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 695.911. Revista De Direito Da Cidade, 16(3), 251–282. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.72129

Issue

Vol. 16 No. 3 (2024): Revista de Direito da Cidade - Vol. 16, N°3

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