Laws Governing the Process of 'Building Violations’ Trial in Article 99 Commission of Municipalities Laws in Iran / Leis que regem o processo de julgamento de violações de construção no Artigo 99 da Comissão de Leis de Municípios no Irã

Resumo

Abstract

Constructions in the village limits is within the jurisdiction of the rural municipalities according to paragraph 11 of article 78 of the law on the formations, duties and elections of the country’s Islamic city councils; outside the city limits and frontages, it is the responsibility of the authority that is appointed by the civil reconstruction coordination vice chancellorship of the provincial governorship as ruled in article 10 of the procedures of land use, building construction and installations’ placement outside the limits of the cities and villages (passed on 23rd of December, 2013 by the board of ministers). Based on the emphasis made by the ministry of interior, this authority is currently rural governorship. In conjunction with this process, the authority qualified for trying the violations occurred in the aforementioned domains is the commission established according to note 2, paragraph 3, article 99 of the municipalities law which is comprised of the representative of ministry of interior, representative of the justice department and representative of the ministry of roads and urban planning; it is known as article 99 commission. The aforesaid law has not expressed the process and method of trying the building violations. Due to the same reason, the interior minister has offered the process of building violations’ trial based on the direction no.112096 issued on 16th of November, 2015. Although the direction has met a substantial part of the extant shortfalls, there are still flaws in the trial of building violations occurred in the abovementioned domains. The commission’s decision can be eradication of the building or specifying sums of money. One of the challenges that the rural governorship has been always faced with in the affairs related to the constructions is the method of calculating the building fees, building fines and method of collecting such sums. Due to the legal gaps in the aforementioned areas, various methods have been implemented during the past years. Meanwhile elaborating the processes, shortages and the corresponding legal gaps, the present article adopts a new approach to such discussions.

Keywords: building violation, building violations’ fines, rural municipality (Dehyari), rural governorship, article 99 commission

Resumo

As construções nos limites da aldeia estão sob a jurisdição dos municípios rurais de acordo com o parágrafo 11 do artigo 78 da lei sobre as formações, funções e eleições dos conselhos municipais islâmicos do país; fora dos limites e fachadas da cidade, é da responsabilidade da autoridade designada pela vice-chancelaria de coordenação da reconstrução civil do governo provincial, nos termos do artigo 10º dos procedimentos de uso do solo, construção civil e colocação de instalações fora dos limites do as cidades e vilas (aprovada em 23 de dezembro de 2013 pelo conselho de ministros). Com base na ênfase dada pelo ministério do interior, essa autoridade é atualmente a governança rural. Em conjunto com este processo, a autoridade habilitada para julgar as infrações ocorridas nos referidos domínios é a comissão constituída nos termos da nota 2, parágrafo 3, artigo 99 da Lei de Municípios, que é composta pelo representante do Ministério do Interior, representante do Ministério da Justiça e representante do Ministério das Estradas e Urbanismo; é conhecido como comissão do artigo 99. A lei citada não expressou o processo e método de julgamento das violações de construção. Pelo mesmo motivo, o ministro do interior ofereceu o processo de julgamento de violações de construção com base na orientação nº 112096 emitida em 16 de novembro de 2015. Embora a direção tenha atendido uma parte substancial das deficiências existentes, ainda existem falhas no julgamento de infrações de construção ocorridas nos domínios acima mencionados. A decisão da comissão pode ser a erradicação do prédio ou especificar somas de dinheiro. Um dos desafios que a governança rural sempre enfrentou nos assuntos relacionados às obras é a forma de cálculo das taxas de construção, as multas imobiliárias e a forma de recolhimento dessas verbas. Devido às lacunas jurídicas nas áreas acima mencionadas, vários métodos foram implementados nos últimos anos. Ao mesmo tempo em que elabora os processos, faltas e as lacunas jurídicas correspondentes, o presente artigo adota uma nova abordagem para tais discussões.

Palavras-chave: violação de construção, multas de violação de construção, município rural (Dehyari), governo rural, comissão do artigo 99