Limits of environmental solidarity and the definition of criteria for indirect liability of indirect polluter / Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto

Resumo

Abstract

Joint and several liability has long been applied in cases of environmental damages in Brazil. From a generic matrix, it is only said that the institute should be applied to cases of environmental damage from multi-causal causes. However, there is a visible lack of legal reflection on the criteria justifying its incidence and, above all, defining the limits of this institute. Sometimes an unrestricted expansion, unrelated to the technical and factual complexities of a given environmental damage, can result in asymmetries, inequalities and overdeterrence. On the other hand, a clear definition and the reasoning for applying joint and several liability under the rule of law and the institute's boundaries tend to strengthen environmental protection on the one hand and the desirable stability of socioeconomic relations on the other. On the contrary, unrestricted application may, on the contrary, imply real injustices and imbalances in specific cases. The object of the present article also aims to shed light on a still stormy theme in the theory and practice of Environmental Law, that is, the criteria defining the limits of joint and several liability, as well as the definition of the so-called indirect polluter, as a third party. To this end, the article methodologically uses systemic reflections, with special attention to the legal and economic systems. In addition, the research has a strong emphasis on comparative law from experiences adopted in industrialized countries that have already faced environmental contamination issues. The criteria for the definition of these institutes as well as for their application become of fundamental importance for the attainment of an efficient environmental protection and its exercise in balance with the economic, environmental and social sustainability.

Keywords: Environmental liability; joint and several liability; indirect polluter; environmental safety duties.

Resumo

O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica acerca dos critérios justificadores para sua incidência e, sobretudo, definidores dos limites deste instituto. Por vezes, uma ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de um determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (por excesso). De outro lado, a aplicação consolidada e bem definida dos casos sujeitos e os limites do instituto tendem a fortalecer a proteção ambiental, de um lado, e a desejável estababilidade das relações socioeconômicas, por outro. Já uma aplicação irrestrita pode, ao contrário, implicar em verdadeiras injustiças e desequilíbrios em casos concretos. O objeto do presente artigo visa lançar luzes também sobre tema ainda tormentoso na teoria e prática do Direito Ambiental, isto é, os critérios definidores dos limites da incidência do instituto da solidariedade, assim como da definição do chamado poluidor indireto. Para tanto, o artigo lança mão, metodologicamente, de reflexões sistêmicas, com especial atenção para os sistemas jurídico e econômico. Além disso, a pesquisa documental tem grande ênfase no direito comparado a partir das experiências tidas em países industrializados que já enfrentam os problemas de contaminação ambiental industrial de longa data, e que tenham compatibilidade com o sistema e a tradição jurídica pátria. Os critérios para uma definição destes institutos assim como para a sua aplicação passam a ser de fundamental importância para a obtenção de uma proteção ambiental eficiente e exercida em equilíbrio com a sustentabilidade econômica, ambiental e social.

Palavras-chave: Responsabilidade civil ambiental; solidariedade; poluidor indireto; deveres de segurança ambiental