Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região / Ratio decidenda in urban land conflicts: an analysis based on the judgments of The Tribunal Regional Federal of The 3rd Region
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60030Resumo
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi desenvolvida no âmbito da Teoria Geral dos Direitos Humanos e do Direito Administrativo e teve como método o hipotético dedutivo, visando compreender o viés argumentativo adotado pelo referido tribunal nos conflitos fundiários envolvendo imóveis públicos nos casos em que uma opção entre a reintegração de posse do imóvel público sem afetação ou a concessão aos ocupantes do uso especial para fins de moradia deve ser feita. A investigação busca saber se o TRF da 3ª Região aplicaria as normativas internacionais acima indicadas para privilegiar o direito à moradia em detrimento do direito à propriedade e tem como hipótese que o âmbito de proteção dos direitos humanos (especialmente do direito à moradia) não tem pautado as decisões judiciais no tocante ao período compreendido pós-edição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana. Para isso, foi realizada pesquisa jurisprudencial na plataforma de consultas do TRF compreendendo o período de janeiro de 2015 a agosto de 2019. Dentre os resultados menciona-se que o TRF seguiu aplicando a legislação sem qualquer proximidade ou referência às orientações voltadas ao desenvolvimento urbano e sustentável, ou seja, sem observar o que estabelece o direito internacional ou mesmo o que prevê a Constituição no que respeita ao direito à moradia e à função social da propriedade, ou o que prevê o Estatuto da Cidade.
Palavras-chave: Direito à moradia; Nova Agenda Urbana; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; Ações Possessórias; Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Abstract
This article aims to analyze the legal argumentation used by the Federal Regional Court (TRF) of the 3rd Region in court decisions issued in repossession suits for the repossession of idle public real estate occupied by vulnerable social groups, after the publication of the Sustainable Development Goals and the New Urban Agenda by the United Nations. This research was developed within the framework of the General Theory of Human Rights and Administrative Law and had the hypothetical deductive method as its method, aiming to understand the argumentative bias adopted by the aforementioned court in land conflicts involving public properties, and an option between the repossession of the public property without affectation or the concession to the occupants of the special use for housing purposes must be made. The research seeks to know whether the TRF of the 3rd Region would apply the international norms indicated above to privilege the right to housing over the right to property, and hypothesizes that the scope of protection of human rights (especially the right to housing) has not guided judicial decisions with respect to the period following the publication of the Sustainable Development Goals and the New Urban Agenda. To this end, a jurisprudential search was conducted on the TRF 3 consultation platform covering the period from January 2015 to August 2019. Among the results, it is worth mentioning that the Federal Regional Court of the 3rd Region continued to apply the legislation without any proximity or reference to the guidelines aimed at urban and sustainable development, that is, without observing what international law establishes or even what the Constitution provides with regard to the right to housing and the social function of property, or what the City Statute provides.
Keywords: Right to housing; New Urban Agenda; Sustainable Development Goals; Possessory Actions; 3rd Brazilian Regional Federal Court.
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