Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF / Master plan and urban space planning: compatibility due to general repercussion of special feature n. 607.940/DF
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.57265Resumo
Resumo
O tema da pesquisa é o plano diretor, delimitado nos parâmetros de sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo geral é analisar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 607.940/DF, proferida em 2015, que definiu a possibilidade de o Município legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. Para o alcance de tal objetivo, examinou-se o instituto do plano diretor e sua articulação com outras normas municipais. Na segunda etapa, analisaram-se os argumentos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.940/DF. Por fim, verificou-se a Repercussão Geral frente à compatibilidade entre Leis e Planos Urbanísticos. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, confirmou-se a hipótese de que a tese do STF é insuficiente para fundamentar o protagonismo do plano diretor no ordenamento do espaço urbano, indicando-se a necessidade de uma observação em três perspectivas: Plano/Plano, Lei/Lei e Lei/Plano, sendo que a decisão somente observou a primeira. O trabalho contribui com os estudos de Direito Urbanísticos ao debater a problemática da tipicidade dos planos urbanísticos no país.
Palavras-chave: Direito urbanístico. Plano diretor. Política urbana. Repercussão Geral. Leis de Ordenamento Territorial.
Abstract
The research theme is the master plan, delimited in the parameters of its compatibility with other municipal norms for the organization of urban space. The general objective is to analyze the thesis of general repercussion in Extraordinary Appeal No. 607,940 / DF, issued in 2015, which defined the possibility for the Municipality to legislate specific programs and projects for the organization of urban space through sparse laws, which are compatible with the guidelines set out in the master plan. To achieve this objective, the master plan institute and its articulation with other municipal norms were examined. In the second stage, the arguments for the judgment of Extraordinary Appeal No. 607,940 / DF were analyzed. Finally, there was a general impact on the compatibility between Laws and Urban Plans. The hypothetical-deductive method was adopted, with a bibliographic and documentary research procedure. As a result, the hypothesis that the STF thesis was insufficient to substantiate the protagonism of the master plan in the planning of urban space was confirmed, indicating the need for observation in three perspectives: Plan / Plan, Law / Law and Law / Plan, the decision only observing the first. The work contributes to the studies of Urban Law by discussing the issue of the typicality of urban plans in the country.
Key-words: General Repercussion. Master Plan. Urban law. Urban politics. Planning Laws.
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