O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros / The principle of internal administrative subsidiarity and local public policies: the necessary confrontation of the brazilian rural municipalities’ process of extinction

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DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2022.56865

Resumo

Resumo

O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da subsidiariedade administrativa interna para atribuir a centralidade à esfera local na efetivação das políticas públicas e, com isso, enfrentar o processo em curso de extinção dos pequenos municípios agrícolas? Assim, tem-se como objetivos específicos: a) analisar a sustentabilidade e a subsidiariedade como uma interconexão necessária para a reinserção do espaço rural; b) estudar o poder local e a efetivação de políticas públicas; c) averiguar a proposta de extinção e fusão de parcela dos municípios brasileiros e análise da PEC 188/2019. Para tanto, utiliza-se os métodos de procedimento monográfico e de abordagem dedutivo, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. Conclui-se que é essencial que os municípios tenham o amparo legislativo no que tange à repartição de competências, para que possam resolver os problemas ambientais e mesmo os sociais, visto que é avultante a complexidade em demarcar de forma precisa as áreas de interesse correspondentes a cada ente público. O princípio da subsidiariedade permite que o município possa lidar com os impactos locais, trazendo uma perspectiva de implementação e fortificação do poder local. Por fim, no tópico três, fez-se um estudo sobre a PEC 188/2019, no caso do Brasil, a qual altera dispositivos constitucionais para reduzir a quantidade de municípios que são deficitários em orçamento. Portanto, deve haver auxílio a esses municípios com problemas orçamentários, uma vez que é a partir deles que se implementa o poder local e a participação popular e, com isso, concretiza-se a democracia e a cidadania no país.

Palavras-chave: PEC 188/2019. Políticas Públicas. Princípio da subsidiariedade. Sustentabilidade.

 

Abstract

This article seeks to analyze how the theoretical assumptions of subsidiarity, especially in the internal administrative dimension, can guide the analysis of the limits and potentialities of the local territorial space, regarding small municipalities, in view of the problem of rural depopulation. Thus, the problem to be answered is: what are the potentialities for the application of internal administrative subsidiarity to attribute centrality to the local sphere in the implementation of public policies and, thus, face the ongoing process of extinction of small agricultural municipalities? Therefore, the specific objectives are: a) analyze sustainability and subsidiarity as a necessary interconnection for the reintegration of the rural area; b) study local power and the implementation of public policies; c) investigate the proposal for extinction and merger of a portion of Brazilian municipalities and analysis of PEC 188/2019. For this, the methods used are the monographic procedure and the deductive approach, and the research technique is the bibliographic. It is concluded that it is essential that municipalities have legislative support regarding the division of competences, so that it can solve environmental and even social problems, since its great complexity in demarcating precisely the areas of interest corresponding to each public. The principle of subsidiarity allows the municipality to deal with local impacts, bringing a perspective of implementation and strengthening of local power. Finally, in topic three, a study was made on PEC 188/2019, in the case of Brazil, which alters constitutional provisions to reduce the number of municipalities that have deficit budgets. Therefore, there must be assistance to these municipalities with budgetary problems, since it is from them that local power and popular participation are implemented and, with this, democracy and citizenship in the country are achieved.

Keywords: PEC 188/2019. Public Policy. Principle of subsidiarity. Sustainability.

Biografia do Autor

Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul

Pós-Doutora em Filosofia e em Direito ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Doutora em Ciências Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Doutora em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Atualmente é Professora da Graduação e Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - em Direito na Universidade de Caxias do Sul. É Líder do Grupo de Pesquisa “Metamorfose Jurídica” da Universidade de Caxias do Sul-UCS. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1840-9598. CV: http://lattes.cnpq.br/8547639191475261. E-mail: ccalgaro1@hotmail.com

 

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul

Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Lattes: <http://lattes.cnpq.br/7923614119 266328>. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-8520-9430>. E-mail: <hermany@unisc.br>. 

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Publicado

2022-12-31

Como Citar

Calgaro, C., & Hermany, R. (2022). O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros / The principle of internal administrative subsidiarity and local public policies: the necessary confrontation of the brazilian rural municipalities’ process of extinction. Revista De Direito Da Cidade, 14(4), 2293–2323. https://doi.org/10.12957/rdc.2022.56865

Edição

v. 14 n. 4 (2022): Revista de Direito da Cidade - Vol. 14, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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