O direito à moradia e as ocupações ilegais / The right to housing and illegal occupations
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2020.39579Abstract
Resumo
Esta pesquisa abordará o tema do Direito à moradia e as ocupações ilegais. Para fins de pesquisa, este trabalho, baseou-se na pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, para assim elucidar a inevitável questão: O Direito social e fundamental à moradia legitima a ação de movimentos sociais por habitação utilizando meios ilegais de apropriação? Nesse contexto, serão estudados conceitos basilares do direito fundamental e social à moradia, alguns fatores do direito de propriedade, dentre eles, a sua função social. Que aferirá se na prática, a lei tem claro a função jurídica do estado em relação à defesa do Direito de propriedade frente aos meios de efetivar o Direito à moradia.
Palavras-chave: Direito à moradia. Direito à propriedade. Efetividade.
Abstract
This research will address the theme of the Right to housing, not legitimizing disordered invasions. For the purpose of research, this work was based on bibliographical research, analyzing the doctrine, in order to elucidate the inevitable question: Does social and fundamental right to housing legitimize the action of social movements by housing using illegal means of appropriation? In this context, fundamental concepts of the fundamental and social right to housing will be studied, some factors of property rights, among them, their social function. Which will verify if in practice, the law has clear the legal function of the state in relation to the defense of the Right of property in relation to the means to effect the Right to housing.
Keywords: Right to housing. Right to property. Effectiveness.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.