As alterações da lei nº. 13.465/2017 na usucapião especial urbana coletiva: questões materiais e processuais

Autores

  • Gilberto Fachetti Silvestre Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Espírito Santo

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2019.36751

Palavras-chave:

Usucapião coletiva. Lei nº. 13.465/2017. Alterações. Procedimento. Usucapião extrajudicial.

Resumo

Analisa os impactos da Lei nº. 13.465/2017 (Reurb) na usucapião especial urbana coletiva do Estatuto da Cidade. Para averiguar as mudanças, parte de uma visão panorâmica preliminar sobre o instituto para, posteriormente, analisar em detalhes as alterações específicas promovidas pela novel legislação. As pesquisas realizadas revelaram que os principais impactos estão nos requisitos subjetivos da usucapião coletiva e no procedimento de declaração da prescrição aquisitiva, uma vez que doravante é possível a usucapião pela via administrativa. O principal objetivo foi proceder a uma revisão bibliográfica que possa orientar na operabilidade do instituto após a Reurb. Para tanto, procedeu-se a uma análise documental basicamente dos diplomas legislativos, pois a literatura jurídica sobre a temática ainda é escassa. Dada a recente vigência da lei de 2017, ainda não se verifica julgados em tribunais de apelação e na instância superior e suprema que possam oferecer precedentes e elementos de convicção. A pesquisa desenvolve fundamentos jurídicos e argumentos que levam a concluir que a nova lei foi salutar e aperfeiçoou a operabilidade da usucapião coletiva, revigorando seu papel como elemento de regularização fundiária, atribuição de propriedade privada e concretização do direito fundamental de moradia.

Biografia do Autor

Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Espírito Santo

Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Advogado.

Área: Direito Civil, Direito Processual Civil.

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Publicado

2020-02-26

Como Citar

Silvestre, G. F. (2020). As alterações da lei nº. 13.465/2017 na usucapião especial urbana coletiva: questões materiais e processuais. Revista De Direito Da Cidade, 11(2), 337–367. https://doi.org/10.12957/rdc.2019.36751

Edição

v. 11 n. 2 (2019): Revista de Direito da Cidade - Vol. 11, N°2

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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