Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35670Resumo
O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concessão de uso especial no Estatuto da Cidade, o veto que os atingiu e o conteúdo da Medida Provisória subsequente. Caminha-se então para a Lei n. 11.481 de 2007, que deu novo fôlego à CUEM por alterações promovidas no Código Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, verificar-se-á o que se modificou em 2017 com a edição da Lei n. 13.465.
Palavras-chaves: concessão de uso especial para fins de moradia; CUEM; moradia; Estatuto da Cidade.
Abstract
The scope of this article is to verify, exclusively at the legislative level, how the concession for housing evolved from the 1988 Constitution until the controversial Law n. 13,465 of 2017. In order to reach this objective, it adopts as method the chronological analysis of the main federal diplomas that took care of the subject. It starts by interpreting the 1988 Constitution and its norm regarding the prohibition of the prescription on state assets. Subsequently, it focuses on the provisions governing the concession of special use in the City Statute, the veto that affected them and the contents of the subsequent Provisional Measure. Then it analyses the Federal act n. 11,481 of 2007, which gave new impetus to the CUEM (special use concession for housing purposes) once it changed the Civil Code and the legislation of federal public goods and public records. At the end, it will be verified what was modified in 2017 with the edition of Law n. 13,465.
Keywords: special use concession for housing purposes; CUEM; housing; City Statute.
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