Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2018.34897Resumo
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz da doutrina e da jurisprudência, saber qual o sentido e alcance do conceito de terceiros referido nos arts. 5.º e 122.º do Código do Registo Predial, e se a retificação de um registo pode afetar o direito de terceiro adquirente a título oneroso e de boa fé de um bem imóvel que tenha baseado a sua aquisição em registo definitivo a favor do alienante. Após uma revisão geral dos conceitos, estudam-se as hipóteses em que os titulares do registo não beneficiam do exposto no art. 5.º do CRPred. Parece-nos que esta controvérsia poderia ser ultrapassada com a adoção de um sistema que tornasse o registo obrigatório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca.
Palavras-chave: terceiros, registo predial, direitos incompatíveis, boa-fé.
Abstract
The concept of third parties for registration purposes is of great complexity and mischief, and on it have been elaborated the most diverse constructions. This concept has been generating legal controversy, confronting a more restrictive view with a broader one, in a continuum between the Civil Code and the Portuguese Land Registry Code. The purpose of this paper is to discuss, based on doctrine and jurisprudence, the meaning and scope of the concept of third parties referred to in arts. 5 and 122 of the Land Registry Code, and know if whether rectification of a registration may affect the right of a third party acquirer for consideration and in good faith of immovable property which has based its acquisition in definitive registration in favor of the seller. After a general review of the concepts, we study the hypotheses in which the holders of the registry do not benefit from what is exposed in art. 5 of CRPred. It seems to us that this controversy could be overcome with the adoption of a system that would make the compulsory registration constitutive, as is the case with the mortgage.
Keywords: third parties, land registration, incompatible rights, good faith.
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