A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution

Autores

  • Paulo Rosenblatt Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP
  • Caio de Souza Leão Universidade Católica de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33713

Resumo

O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política de combate à crise mundial e das consequências oriundas dessa prática. Apoiando-se no método analítico-dedutivo, o estudo doutrinário e jurisprudencial teve por escopo uma análise crítica e comparativa de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 572 762-SC e 705 423-SE, cujo objeto foi a constitucionalidade da concessão e dos impactos de incentivos fiscais em tributos partilhados, e as quais chegaram a conclusões aparentemente distintas. A hipótese aventada no presente estudo é que as duas decisões são complementares e incapazes de solucionar esse grave problema, e também que os impactos sofridos pelos municípios em razão da política desonerativa em tributos partilhados demonstra apenas uma nuance da crise enfrentada pelo federalismo brasileiro.

Palavras-chaves: Federalismo. Incentivo Fiscal. Fundo de Participação dos Municípios. Autonomia Financeira. Supremo Tribunal Federal.

Abstract

 This research analyzes the impacts of tax benefits afforded by the Brazilian Federal Government on the intergovernmental transfers system of budgetary resources. This paper studies the Brazilian federation on the grounds of tax and income partition. It discusses the dependence of the local governments on the income transferences by other members of the federation, especially through the Municipal Participation Fund (FPM). Fiscal incentives and their use as a tax policy to struggle the world crisis and their consequences is in the core of the study. Through an analytical and deductive research method, particularly on articles by scholars and case law, it makes a critical and comparative analysis on two decisions delivered by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) on the Extraordinary Appeals No. 572762-SC and 705423-SE regarding the use of exemptions on taxes which are shared by distinct federative members. The hypothesis is that those two decisions are complemental and incapable of solving this serious problem. The strong impact suffered by the municipalities caused by the tax benefits given by the Federal Union is only one of the aspects of the Brazilian federative crisis.

Keywords: Federalism. Tax Incentive. Municipal Participation Fund. Financial Autonomy. Brazilian Federal Supreme Court.

Biografia do Autor

Paulo Rosenblatt, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Professor das disciplinas de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Graduado pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE), Mestre em Direito Público pela FDR/UFPE, PhD em Direito Tributário pela Universidade de Londres (Institute of Advanced Legal Studies). Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado.

Caio de Souza Leão, Universidade Católica de Pernambuco

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Mestrando em Processo, Hermenêutica e Efetividade de Direitos pela Universidade Católica de Pernambuco.

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Publicado

2018-12-18

Como Citar

Rosenblatt, P., & de Souza Leão, C. (2018). A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution. Revista De Direito Da Cidade, 10(4), 2487–2510. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33713

Edição

v. 10 n. 4 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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