Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32427Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar a validade da prática da queima controlada (uso do fogo) em práticas agropastoris ou florestais no Brasil, com destaque para a mais presente delas – a da palha da cana-de-açúcar. Cuida-se de pesquisa doutrinária e documental, que analisa a relação entre a autorização para a queima e o licenciamento ambiental, a necessidade de EIA e a questão da competência usando não apenas a legislação, mas também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Essa é uma autorização específica concedida pelo órgão estadual de meio ambiente e que não se confunde com o licenciamento e nem está sujeita à EIA. A queima foi considerada constitucional pelo STF (RE-RG 586.224), contanto que obedecidas as condições do Decreto 2.661/98, ou as do ente local desde que compatíveis com a regulamentação federal, sendo a prática permitida às demais atividades agrossilvipastoris que fizerem uso do fogo.
Palavras-chave: autorização; palha da cana-de-açúcar; competência estadual; fogo; queima controlada.
Abstract
In this article is analyzed the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoril or forest practices, the most present kind of controlled burning in Brazil. It is a bibliographic and documentary study, that focus on analyzing the relationship between the burning authorization and the environmental licensing, the need for an Environment Impact Assessment (EIA) and the competence issue. It is a specific authorization, granted by the state environmental agency, that can not be confused with environmental licensing nor subject to EIA. Burning is considered constitutional by the Brazilian Supreme Court (RE-RG 586.224), provided that the conditions of Decree 2.661/98, or those of the local environmental agency (as long as it does not disrespect the federal regulations). It concerns to any similar agroforestry activities.
Keywords: authorization; sugar cane straw; State competence; fire; controlled burning
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