Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2015.19397Abstract
Trabalho enviado em 28 de outubro de 2015. Aceito em 30 de outubro de 2015.
DOI: 10.12957/rdc.2015
Resumo
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população.
Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas públicas para ampliar a oferta de moradia. Por outro lado, há uma contradição crescente entre os direitos garantidos por leis e a capacidade financeira e de gestão do Estado para atendê-los.
Como forma e superar estes impasses a ação do Estado centraria muito mais nos incentivos, no marco regulatório e nas intervenções para coibir falhas e excessos dos agentes econômicos do que nos mecanismos tradicional de intervenção.
Palavra chaves: Instrumentos legais, Direito a moradia, Instrumentos de estimulo a oferta e ao investimento, Políticas Públicas
Abstract
In the light of the Brazilian and international experiences, this article analyzes the efficiency of different legal instruments and public policies to meet housing demand in major urban centers at prices compatible with the income level of the population. While the interests of landlords and investors clearly conflict with the logic of public policies to expand housing supply, there is also a growing contradiction between the rights guaranteed by laws and the financial and management capacity of the State to serve these rights. In order to overcome these impediments, state action would need to focus more on incentives, on the regulatory framework and on interventions to curb excesses and failures by economic agents, rather than on traditional intervention mechanisms.
Keywords: legal instruments, housing rights, instruments of incentives of supply, public policies
Downloads
How to Cite
Issue
Section
License
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
