SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966/2000 E DE SEUS REGULAMENTOS
DOI :
https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.37424Mots-clés :
DIREITO AMBIENTAL. EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS, PETRÓLEO, LEI N.º 9966/2000, PLANOS DE ATENDIMENTORésumé
Este trabalho busca revelar as origens da Lei n.º 9.966/2000, detectando os fundamentos constitucionais e os fatos que a motivaram, bem como compreender o Sistema de Atendimento à Emergências Ambientais causadas pelo vazamento de petróleo previsto nesta lei. Para tanto, analisa o art. 225 da Constituição da República e alguns princípios de Direito Ambiental. Em seguida, discorre sobre histórico da tramitação do Projeto de Lei n.º 2891/1992 e apresenta um panorama geral da Lei n.º 9.966/2000. Por fim, analisa o Sistema de Atendimento à Emergência previsto pela Lei n.º 9.966/2000 o qual é constituído pelo Plano de Emergência Individual, Plano de Área, Planos Locais e Regionais de Contingência e Plano Nacional de Contingência, apontando as principais características destes planos, a partir do conteúdo da legislação secundária que regulamenta a Lei n.º 9.966/2000.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Os direitos autorais, inclusive os de tradução, pertencem ao autor e à Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. A remessa do texto pelo autor implica na cessão do direito de primeira publicação para a Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. Os artigos são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Permite-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total de artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido também citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
As opiniões constantes dos artigos são de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.