SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966/2000 E DE SEUS REGULAMENTOS

Authors

  • Rebeca de Souza

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.37424

Keywords:

DIREITO AMBIENTAL. EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS, PETRÓLEO, LEI N.º 9966/2000, PLANOS DE ATENDIMENTO

Abstract

Este trabalho busca revelar as origens da Lei n.º 9.966/2000, detectando os fundamentos constitucionais e os fatos que a motivaram, bem como compreender o Sistema de Atendimento à Emergências Ambientais causadas pelo vazamento de petróleo previsto nesta lei.  Para tanto, analisa o art. 225 da Constituição da República e alguns princípios de Direito Ambiental.  Em seguida, discorre sobre histórico da tramitação do Projeto de Lei n.º 2891/1992  e apresenta um panorama geral da Lei n.º 9.966/2000.  Por fim, analisa o Sistema de Atendimento à Emergência previsto pela Lei n.º 9.966/2000 o qual é constituído pelo Plano de Emergência Individual, Plano de Área, Planos Locais e Regionais de Contingência e Plano Nacional de Contingência, apontando as principais características destes planos, a partir do conteúdo da legislação secundária que regulamenta a Lei n.º 9.966/2000.

Author Biography

Rebeca de Souza

Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós graduada em Direito com concentração em Empresarial (IBMEC). Professora da Universidade Católica de Petrópolis (2005-2014). Procuradora do Município de Petrópolis (2007). Advogada da Petrobras (2008 -).

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Published

2019-01-31

How to Cite

de Souza, R. (2019). SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966/2000 E DE SEUS REGULAMENTOS. Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law, 5(1), 189–210. https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.37424

Issue

Vol. 5 No. 1 (2018): Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law

Section

Articles

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