Arbitragem envolvendo entes públicos na indústria do petróleo
DOI:
https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5730Keywords:
arbitragem, entes da Administração Pública, parcerias público-privadasAbstract
Analisa-se as questões relevantes envolvendo a inclusão da cláusula compromissória nos contratos celebrados por entes da Adminsitração Pública, especificamente nos contratos de direitos de Petróleo. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos estruturais e característicos da Arbitragem. Na segunda parte são estudados os institutos de direito de petróleo e sua interação com a arbitragem. Finalmente, concluímos pela utilização da arbitragem por entes da Administração Pública no âmbito da indústria do petróleo.Downloads
Published
2013-04-17
How to Cite
Weber, A. C. (2013). Arbitragem envolvendo entes públicos na indústria do petróleo. Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law, 2. https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5730
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