REPETRO: ASPECTOS DA RENOVAÇÃO DO REGIME PARA OS BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS E SEUS DESAFIOS NO NOVO CENÁRIO DA INDÚSTRIA

Συγγραφείς

  • Juliana Visentin Ferreira Marreco Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Eliza Fernandes Couto Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8051

Λέξεις-κλειδιά:

Legislação tributária, petróleo e gás, receita federal, Petrobras, pré-sal

Περίληψη

O regime tributário especial do REPETRO, vigente desde 1999, vem despertando críticas e elogios, dada sua finalidade de fomentar uma maior concorrência entre produtores nacionais e os bens importados por intermédio de isenção fiscal e redução de ICMS para utilização na indústria de exploração e produção de petróleo, enquanto acumula desaprovação ao fazer crer que é um óbice à comercialização de peças e equipamentos nacionais devido à mesma falta de incentivos fiscais para a indústria interna. Com novas descobertas no setor, como o leilão do Campo de Libra do Pré-Sal, é necessária nova discussão sobre os aspectos e requerimentos para o deferimento do benefício, assim como sua prorrogação e suspensão, principalmente visando uma maior regulação do grande fluxo de custos e investimentos que estão por vir.

Βιογραφικά Συγγραφέων

Juliana Visentin Ferreira Marreco, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Eliza Fernandes Couto, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Λήψεις

Δημοσιευμένα

2013-12-31

Πώς να δημιουργήσετε Αναφορές

Marreco, J. V. F., & Couto, E. F. (2013). REPETRO: ASPECTOS DA RENOVAÇÃO DO REGIME PARA OS BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS E SEUS DESAFIOS NO NOVO CENÁRIO DA INDÚSTRIA. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 4, 77–86. https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8051

Τεύχος

Τόμ. 4 (2013): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Ενότητα

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