Regime das incapacidades e pessoa com deficiência / Disabilities and disabled people regime
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2018.36232Resumen
DOI: 10.12957/rqi.2018.36232
O presente artigo objetiva estudar o tema da capacidade civil e suas implicações, tendo em vista as profundas mudanças legislativas operadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que provocaram uma releitura da teoria das incapacidades, sob a ótica da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e da promoção de sua dignidade e direitos fundamentais. Outrossim, trata da ressignificação do instituto da curatela e da introdução do procedimento da tomada de decisão apoiada no direito brasileiro, enfatizando a esfera existencial da pessoa.
Palavras-chaves: Capacidade civil; Pessoa com Deficiência; Inclusão; Curatela; Tomada de decisão apoiada.
Abstract
The paper scope is to study the subject of civil capacity and its implications, considering the substantial legal changes implemented by the Convention on the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Person with Disabilities (Act nº 13.146/2015), which resulted in a rereading of the incapacity`s theory in light of inclusion of people with disability and promotion of their dignity and basic rights. Furthermore, it discusses the redefinition of guardianship and the insertion of supported decision-making in Brazilian law, focusing on the existential view of the person.
Keywords: Civil capacity. Person with disabilities. Inclusion. Guardianship. Supported decision-making.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.