Capacidade jurídica da criança sob a perspectiva do referencial dos Direitos Humanos

Resumo

Objetivo: Este artigo tem por objetivo analisar a capacidade jurídica da criança a partir do referencial dos direitos humanos estabelecido pela Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC) que, em seu artigo 5º, assegura o exercício pessoal dos direitos da criança de acordo com suas capacidades evolutivas. Método: Trata-se de pesquisa de cunho teórico-documental, baseada, dentre outros, na CDC, nos Comentários Gerais de números 4,5,7,12 e 20 produzidos pelo Comitê Sobre os Direitos da Criança, e no estudo de Eler sobre os direitos humanos da criança. Resultados: Verificou-se que o modelo de capacidade jurídica brasileiro é inadequado, pois desconsidera o direito humano da criança de ter sua capacidade considerada de modo evolutivo, conforme seu gradativo amadurecimento físico, intelectual, social e emocional. Contribuições: Em conclusão, sustenta-se a premente necessidade de revisão do modelo de capacidade vigente para que a criança não continue sendo tratada como um absolutamente incapaz, conforme o art.3º do Código Civil, sendo, ao final proposto uma revisão desse modelo a partir do referencial eleito que privilegia a capacidade decisional da criança.