Análise jurídica do uso da Inteligência Artificial para perfilamento de consumidores no E-commerce no Brasil

Resumo

A Indústria 4.0 impulsionou fornecedores a adotarem a Inteligência Artificial para promover o comércio eletrônico, visando expandir o seu alcance e lucratividade. Isso envolve estratégias como o direcionamento do público-alvo e a gestão da clientela por meio da coleta de dados comportamentais para “personalizar” a experiência de consumidores. Nesse sentido que a rápida consolidação da IA no e-commerce exige uma adequação do direito para evitar abusos no perfilamento e discriminação de consumidores com base nos dados. A pesquisa visou compreender a IA como instrumento para perfilamento de consumidores no comércio eletrônico e analisar os seus limites legais. Foi adotado o método qualitativo, incluindo pesquisa exploratória com a investigação do tema por literatura, legislação e estudos de caso. Embora não exista previsão sobre responsabilidade civil sobre sistemas de IA, abusos no campo do direito consumerista, proteção de dados e antitruste devem ser regidos sob os diplomas legais em vigência. Maior segurança jurídica requer uma regulação específica da IA buscando promover um ambiente digital mais transparente a prevenir práticas antitruste e ilícitos sobre consumidores. Destaca-se a importância do equilíbrio da regulação para limitar práticas ilícitas enquanto permite a inovação comercial e tecnológica, adaptando o direito à realidade marcada pela IA.