Plan B Earth and others vs Secretary Of State for Transport

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71938

Palabras clave:

expansão de aeroporto, Acordo de Paris, litigância climática, discricionariedade, metas de redução de emissões

Resumen

Este artigo analisa um caso de litigância climática emblemático envolvendo a ampliação do
aeroporto de Heathrow. A ação, proposta em agosto de 2018 pela ONG Plan B Earth, alega que, ao elaborar sua política nacional de aviação, o governo britânico, na pessoa do Secretário de
Transportes, não levou em consideração o Acordo de Paris de 2015. A primeira decisão da Corte
Divisional entendeu que o Secretário havia cumprido suas obrigações de considerar as metas
climáticas domésticas existentes. Plan B e Friends of the Earth apelaram e o Tribunal de Apelações concluiu que a política de expansão de aeroportos do governo seria ilegal. Essa decisão foi objeto de recurso, e em dezembro de 2020, a Suprema Corte reconheceu a legalidade do processo. Passados mais de dois anos da decisão, o processo de expansão do aeroporto ainda não foi retomado. Este artigo examina a conjuntura social, política e econômica do Reino Unido; o sistema jurídico britânico; os argumentos jurídicos articulados pelas partes e pelas cortes; e a potencial relação do caso com a realidade brasileira, particularmente no que se refere a questões como legitimidade ativa, limites do questionamento, remédio processual, intervenção do Poder Judiciário, e os efeitos de compromissos internacionalmente assumidos na política doméstica.

Biografía del autor/a

Joana Setzer, Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment, na London School of Economics and Political Science (LSE)

Professora Assistente de Pesquisa no Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment, na London School of Economics and Political Science (LSE). Postdoctoral Researcher (The Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment) na London School of Economics and Political Science. PhD (Geography and Environment) pela London School of Economics and Political Science. Suas principais áreas de especialização são litígios climáticos e governança ambiental global.

Lívia Trabulsi Rossi

 

Especialista em clima e stewardship na Principles for Responsible Investment (PRI). Mestre em Política e Regulamentação Ambiental pela London School of Economics and Political Science (LSE), especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas, e graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Maria Christina M. Gueorguiev

 

Sócia-coordenadora da área ambiental e membro do Comitê ESG de Veirano Advogados. LL.M pela University College London (UCL), especialista em Gestão Ambiental pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e bacharel em direito pela Universidade de São Paulo (USP)

Publicado

2023-12-12

Cómo citar

Setzer, J., Rossi, L. T., & Gueorguiev, M. C. M. (2023). Plan B Earth and others vs Secretary Of State for Transport. REVISTA QUAESTIO IURIS, 16(2), 1173–1199. https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71938