Plan B Earth and others vs Secretary Of State for Transport

Resumo

Este artigo analisa um caso de litigância climática emblemático envolvendo a ampliação do
aeroporto de Heathrow. A ação, proposta em agosto de 2018 pela ONG Plan B Earth, alega que, ao elaborar sua política nacional de aviação, o governo britânico, na pessoa do Secretário de
Transportes, não levou em consideração o Acordo de Paris de 2015. A primeira decisão da Corte
Divisional entendeu que o Secretário havia cumprido suas obrigações de considerar as metas
climáticas domésticas existentes. Plan B e Friends of the Earth apelaram e o Tribunal de Apelações concluiu que a política de expansão de aeroportos do governo seria ilegal. Essa decisão foi objeto de recurso, e em dezembro de 2020, a Suprema Corte reconheceu a legalidade do processo. Passados mais de dois anos da decisão, o processo de expansão do aeroporto ainda não foi retomado. Este artigo examina a conjuntura social, política e econômica do Reino Unido; o sistema jurídico britânico; os argumentos jurídicos articulados pelas partes e pelas cortes; e a potencial relação do caso com a realidade brasileira, particularmente no que se refere a questões como legitimidade ativa, limites do questionamento, remédio processual, intervenção do Poder Judiciário, e os efeitos de compromissos internacionalmente assumidos na política doméstica.