O Caso das Papeleiras (Uruguai vs Argentina) e as obrigações ambientais internacionais
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71044Keywords:
Papeleiras no Rio Uruguai, Princípio da Prevenção, Princípio da Precaução, Estudo de Impacto Ambiental, Corte Internacional de Justiça.Abstract
O Caso das Papeleiras foi trazido perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) em 2006 e representou marco histórico no Direito Internacional do Meio Ambiente. A disputa foi fundada em razão da autorização de construção e operacionalização pelo governo uruguaio de duas estações de usinas de papel no curso dotransfronteiriço Rio Uruguai, o que provocou a insurgência daArgentina por alegado descumprimento do Tratado sobre o Rio Uruguai de 1961. Em emblemático julgamento, a CIJ decidiu e declarou que o Uruguai violou obrigações procedimentais, inexistindo, todavia, mácula às obrigações substanciais ouevidências de que o país não teria agido com a Devida Diligência. Embora ressaltada a importância da administração mútua na prevenção de danos em recursos compartilhados, o indeferimento parcial dos pleitos frustrou a Argentina, que esperava conclusõesmais assertivas. O presente artigo, portanto, apresenta estudo de caso conduzido a partir de análise documental e bibliográfica, extraindo reflexões sobre o descumprimento de obrigações de forma consciente e continuada, assim como enaltecendo as relevantes contribuições às obrigações ambientais promovidas pela jurisprudência internacional. A partir da análise, evidencia-setimidez no tratamento aos princípios da prevenção e da precaução, refletindo-se se há como dissociar as obrigações procedimentais das obrigações substanciais.
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