O Caso das Papeleiras (Uruguai vs Argentina) e as obrigações ambientais internacionais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71044

Palavras-chave:

Papeleiras no Rio Uruguai, Princípio da Prevenção, Princípio da Precaução, Estudo de Impacto Ambiental, Corte Internacional de Justiça.

Resumo


O Caso das Papeleiras foi trazido perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) em 2006 e representou marco histórico no Direito Internacional do Meio Ambiente. A disputa foi fundada em razão da autorização de construção e operacionalização pelo governo uruguaio de duas estações de usinas de papel no curso dotransfronteiriço Rio Uruguai, o que provocou a insurgência daArgentina por alegado descumprimento do Tratado sobre o Rio Uruguai de 1961. Em emblemático julgamento, a CIJ decidiu e declarou que o Uruguai violou obrigações procedimentais, inexistindo, todavia, mácula às obrigações substanciais ouevidências de que o país não teria agido com a Devida Diligência. Embora ressaltada a importância da administração mútua na prevenção de danos em recursos compartilhados, o indeferimento parcial dos pleitos frustrou a Argentina, que esperava conclusõesmais assertivas. O presente artigo, portanto, apresenta estudo de caso conduzido a partir de análise documental e bibliográfica, extraindo reflexões sobre o descumprimento de obrigações de forma consciente e continuada, assim como enaltecendo as relevantes contribuições às obrigações ambientais promovidas pela jurisprudência internacional. A partir da análise, evidencia-setimidez no tratamento aos princípios da prevenção e da precaução, refletindo-se se há como dissociar as obrigações procedimentais das obrigações substanciais.

Biografia do Autor

Beatriz Crêspo Casado, Università degli Studi di Padova e University of Johannesburg

Advogada. Mestranda no Erasmus Mundus Joint Master on Climate Change and Diversity: Sustainable Territorial Development (Università degli Studi di Padova e University of Johannesburg). Graduada em Direito pela UFPE.  Membro da Comissão de Relações Internacionais e da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PE. Integrante do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (UFC), do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Cidades (UFPE) e da Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action (LACLIMA). Extensionista voluntária na Rede Internacional de Sustentabilidade Universitária (UFPE).

Talden Queiroz Farias, Universidade Federal da Paraíba e Universidade Federal de Pernambuco.

Advogado e professor da UFPB e da UFPE. Doutor e pós-doutor em Direito da Cidade pela UERJ, doutor em Recursos Naturais pela UFCG, mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB e bacharel em Direito pela UEPB. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Cidades (UFPE).

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Publicado

2023-12-12

Como Citar

Crêspo Casado, B., & Queiroz Farias, T. (2023). O Caso das Papeleiras (Uruguai vs Argentina) e as obrigações ambientais internacionais. REVISTA QUAESTIO IURIS, 16(2), 1240–1267. https://doi.org/10.12957/rqi.2023.71044

Edição

v. 16 n. 2 (2023): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 16, N°02

Seção

DOSSIÊ/DOSSIER

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