Não conformidade e responsabilização: o erro na gestão pública visto pelos tribunais de contas

Autores

  • Jair Teixeira dos Reis Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (Mestrado profissional). Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas - CCJE. https://orcid.org/0000-0002-6706-9307
  • Rafael Ignes Tristão Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (Mestrado profissional). Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas - CCJE. https://orcid.org/0000-0002-1395-0289

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66212

Palavras-chave:

Entidades Fiscalizadoras Superiores, Segurança jurídica, Responsabilidade, Agentes públicos, Erro Grosseiro

Resumo

O trabalho visa identificar balizas que tornem mais clara a separação entre não conformidade na gestão pública e necessidade de responsabilização pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) revestidas de funções jurisdicionais. O estudo pautou-se numa abordagem qualitativa, se valendo de pesquisa bibliográfica da temática alusiva à responsabilização de agentes públicos, utilizando-se ainda análise documental de dados obtidos junto à jurisprudência selecionada do Tribunal de Contas da União (TCU). A análise de conteúdo dos acórdãos integrantes da pesquisa demonstra que a apreciação da conduta dos gestores públicos ficou mais criteriosa, sendo necessário evidenciar mais claramente a presença da culpa grave nas irregularidades cometidas por esses agentes para fins de responsabilização, uma vez que esse aspecto vem sendo interpretado pelo TCU como indispensável para caracterização do erro grosseiro, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fornece entendimentos capazes de contribuir com o aperfeiçoamento da administração pública, auxiliando também na indicação de balizas que proporcionam maior segurança jurídica aos gestores estatais, considerando que a jurisprudência das EFS tem o condão de nortear a conduta dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos públicos.

Biografia do Autor

Jair Teixeira dos Reis, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (Mestrado profissional). Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas - CCJE.

Doutor em Direito Econômico e de Empresa pela Universidad Internacional Iberoamericana – UNINI, Mestre em Educação pela Universidad Internacional Iberoamericana – UNINI, Auditor Fiscal do Trabalho no Ministério do Trabalho e Previdência Social e Professor no Curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES

Rafael Ignes Tristão, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (Mestrado profissional). Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas - CCJE.

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo; Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Publicado

2023-12-12

Como Citar

dos Reis, J. T., & Tristão, R. I. (2023). Não conformidade e responsabilização: o erro na gestão pública visto pelos tribunais de contas. REVISTA QUAESTIO IURIS, 16(3), 1359–1390. https://doi.org/10.12957/rqi.2023.66212

Edição

v. 16 n. 3 (2023): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 16, N°03

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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