A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2023.64595

Palavras-chave:

direito administrativo sancionador - controle – acordo substitutivo – sobreposição – coordenação

Resumo

RESUMO: O texto se propõe a analisar o cenário contemporâneo do direito administrativo sancionador em que a multiplicidade de órgãos de controle e de instâncias punitivas convive com o incentivo à consensualidade. Ao longo do texto, analisamos o recente giro teórico no sistema punitivo estatal, que passou a acreditar no consenso como alternativa mais eficiente e racional do que a rígida aplicação da sanção. Nesse diapasão, a articulação institucional deve ser reforçada, notadamente para evitar decisões conflitantes no âmbito das distintas esferas de controle e para fortalecer a função dissuasória do sistema sancionador estatal. Muito embora as instâncias punitivas sejam variadas, o infrator é um só e, por essa razão, espera do Estado, em um acordo substitutivo, uma resposta única e global para o ilícito praticado. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para a redução de conflitos entre os órgãos de controle e incrementar a segurança jurídica na celebração de acordos substitutivos.

 

Biografia do Autor

Valter Shuenquener de Araujo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Professor Associado da Faculdade de Direito da UERJ

Departamento de Direito do Estado

Mestre e Doutor em Direito Público pela UERJ

KZS pela Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg

 

Pedro de Hollanda Dionísio, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Doutorando e Mestre em Direito Público pela UERJ.
Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro 

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Publicado

2023-12-12

Como Citar

Araujo, V. S. de, & Dionísio, P. de H. (2023). A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil. REVISTA QUAESTIO IURIS, 16(2), 520–540. https://doi.org/10.12957/rqi.2023.64595

Edição

v. 16 n. 2 (2023): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 16, N°02

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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