The fundamental duty to not attempt against the democratic State of law: an approximation between Jürgen Habermas and Thomas S. Kuhn and the extinction of the National Policy for Social Participation

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2021.63009

Palavras-chave:

Constitutional. Paradigm. Democratic state. Jürgen Habermas. Thomas S. Kuhn.

Resumo

The present study aims to investigate whether the extinction of the National Policy of Popular Participation fails to fulfill the fundamental duty of not violating the Democratic Rule of Law. The first chapter presents the theoretical basis of the article, which uses Thomas S. Kuhn's epistemology and paradigm concept, reformulated as a disciplinary matrix in his post-critical works, in dialogue with the procedural paradigm of Habermasian discursive democracy. In the second chapter, a review of the scientific papers and the normative-political basis of the fundamental and human duty to respect the democratic order is carried out, not practicing acts or making speeches that attempt against it. In the third chapter, through a logical-deductive methodology of the sedimented theories, we study the normative act that extinguished the policy of social participation in Public Councils and Adin 6.121-DF, filed against that act. The article identifies in the judgment legal matrices still in conflict in our legal system, despite the fact that all STF judges emphasize the virtues of participatory democracy in the democratic rule of law paradigm. Finally, it is concluded that the extinction of the Councils in an unrestricted way violates the fundamental duty of not violating the democratic rule of law, in the light of Habermas' discursive theory of democracy.

Biografia do Autor

Thiago Viola, Faculdade de Direito de Vitória (ES).

Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV/ES). Integrante do Grupo de Pesquisa "Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais" vinculado ao PPGD-FDV/ES. Especialista em Direito Administrativo e Direito Público (UCAM/RJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Procurador do Município de Vila Velha (ES). Presidente da Associação de Procuradores do Município de Vila Velha (ES). Diretor Suplente de Eventos Científicos da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM).

Adriano Sant’Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória.

Doutor em Direito do Estado (PUC/SP), mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV/ES), mestre em Física Quântica (UFES/ES), especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos (Università degli Studi di Pisa/Itália) e em Economia e Direito do Consumo (Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha), bacharel em Direito (UFES) e bacharel em Física (UFES). Realizou pós-doutorado no Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). É Professor permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado - em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória - FDV (conceito CAPES 5), e um dos líderes do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais deste PPGD. Procurador Federal

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Publicado

2021-10-15

Como Citar

Viola, T., & Pedra, A. S. (2021). The fundamental duty to not attempt against the democratic State of law: an approximation between Jürgen Habermas and Thomas S. Kuhn and the extinction of the National Policy for Social Participation. REVISTA QUAESTIO IURIS, 14(03), 1240–1268. https://doi.org/10.12957/rqi.2021.63009

Edição

v. 14 n. 03 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°03

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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