A (in)compatibilidade da tese firmada pelo STJ no tema 692 sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em tutela provisória com a dignidade da pessoa humana / The (in)compability of the thesis established by the STJ in 692 about the repeatability of the social benefits received in good faith in provisory care with the human dignity

Autores

  • Juliana Rielli Silveira D'Angeles Mendes Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
  • Cynara Silde Mesquita Veloso Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2020.45579

Palavras-chave:

Irrepetibilidade, Benefício Previdenciário, Tutela Provisória, Dignidade da Pessoa Humana, Direito Processual Civil.

Resumo

O artigo objetiva analisar a compatibilidade do posicionamento do STJ sobre a repetibilidade das parcelas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé, em tutela provisória posteriormente revogada, com o princípio da dignidade da pessoa humana. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e jurisprudencial. Ainda, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. Inicialmente, discorre-se sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé e seus fundamentos; bem como associa-se o princípio da segurança jurídica ao acesso à justiça. Em seguida, analisa-se o instituto da tutela provisória e sua incidência nas ações previdenciárias. Posteriormente, examina-se a evolução do entendimento do STJ acerca da aplicação da teoria da irrepetibilidade dos alimentos às lides previdenciárias e sua compatibilidade com a dignidade da pessoa humana. Em sede de considerações finais, verifica-se que a tese firmada pelo STJ no tema 692 prioriza a análise processual acerca da instabilidade do instituto da tutela provisória e da vedação legal ao enriquecimento sem causa, em detrimento da natureza alimentar das verbas previdenciárias como constitutivo da dignidade da pessoa humana, deslocando esse princípio à fase executória, como diretriz da forma de ressarcimento.

Biografia do Autor

Juliana Rielli Silveira D'Angeles Mendes, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Graduanda do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. 

Cynara Silde Mesquita Veloso, Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Doutora em Direito Processual pela PUCMinas, Mestre em Ciências Jurídicas-políticas pela UFSC. Professora do Curso de Direito da UNIMONTES, FAVAG e FIPMoc. 

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Publicado

2020-12-21

Como Citar

Mendes, J. R. S. D., & Veloso, C. S. M. (2020). A (in)compatibilidade da tese firmada pelo STJ no tema 692 sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé em tutela provisória com a dignidade da pessoa humana / The (in)compability of the thesis established by the STJ in 692 about the repeatability of the social benefits received in good faith in provisory care with the human dignity. REVISTA QUAESTIO IURIS, 13(03), 1460–1492. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.45579