The principle of gender equality and the fundamental rights and guarantees of participation of women in union organizations in Brazil / O princípio da igualdade de gênero e os direitos fundamentais e as garantias da participação da mulher...

Resumo

Trabalho enviado em 27 de julho de 2016.Aceito em 06 de outubro de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2017.24853

Abstract

This article aims to study the importance of women workers’ participation in the governing bodies of trade unions as a way to combat gender inequality in the labor market. There is a significant number of legal rules applicable in the Brazilian legal system in order to combat gender inequality, with a repressive approach. However, the negative consequences of the sexual division of labor persist, perpetuating stereotypical gender roles. It is imperative, therefore, not only the guarantee of equal wages and working conditions and protection against negative discrimination, but also to guarantee women's access to the labor market, through affirmative actions. In this sense, women workers’ participation in trade unions activities is a major way to ensure this access, as it enables women's empowerment, providing greater possibility for women to exercise power and citizenship in the public sphere in which democracy is constructed, and greater legal legitimacy of conventional norms regarding gender equality, given the normative role of unions. For that, the implementation of affirmative actions is necessary in order to combat the difficulties in women's participation in these decision-making bodies.

Keywords: fundamental rights; gender; positive discrimination; trade union; women.

Resumo

O objetivo deste artigo é estudar a importância da participação das mulheres trabalhadoras nos órgãos dirigentes dos sindicatos como forma de combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Há um número significativo de normas legais aplicáveis no sistema jurídico brasileiro para combater a desigualdade de gênero, com uma abordagem repressiva. No entanto, as consequências negativas da divisão sexual do trabalho persistem, perpetuando papéis estereotipados de gênero. Por conseguinte, é imperativo não só garantir a igualdade de salários e condições de trabalho e a proteção contra a discriminação negativa, mas também garantir o acesso das mulheres ao mercado de trabalho através de ações afirmativas. Neste sentido, a participação das mulheres trabalhadoras nas atividades sindicais é um dos principais meios para garantir esse acesso, pois possibilita o empoderamento das mulheres, proporcionando maior possibilidade às mulheres de exercer poder e cidadania na esfera pública em que a democracia é construída maior legalidade e legitimidade das normas convencionais em matéria de igualdade de gênero, dado o papel normativo dos sindicatos. Para isso, a implementação de ações afirmativas é necessária para combater as dificuldades na participação das mulheres nesses órgãos de decisão.

Keywords: direitos fundamentais; gênero; Discriminação positiva; Sindicato; mulheres.