Proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico e o instituto do tombamento / Protection of historical, cultural and artistic patrimony and the institute of “tombamento”

Abstract

Trabalho enviado em 18 de junho de 2016. Aceito em 15 de setembro de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2017.23446

Resumo

A tutela do patrimônio histórico, cultural e artístico é de fundamental importância para a coletividade e para as gerações futuras, visto que permite que as histórias e experiências culturais perpetuem-se no tempo, servindo-nos de alicerce na construção do presente, sem necessidade de restaurar o passado. Sob esse prisma, vê-se que não incumbe somente ao judiciário ou legislativo cuidar da temática, mas também a sociedade, em colaboração com o poder público, como insculpido na Constituição Federal. O tema mostra sua relevância quando contrastado com outros institutos de relevo constitucional, tal como a propriedade, que é mitigada frente à história a ser salvaguardada. Assim, é imprescindível discorrer sobre os aspectos históricos e conceituais perpassados pela temática, iniciando-se com o direito comparado, especialmente o português e francês, haja vista as revoluções burguesas que inauguraram a tutela jurisdicional da história. Igualmente, necessária a realização de uma análise dos princípios administrativos norteadores do tombamento, vez que são normas elementares da ciência jurídica, alicerçando-a na construção dos demais institutos. Ademais, fundamental a análise das formas de atuação do Ministério Público e demais órgãos da administração pública, bem como das minúcias do processo de tombamento, a fim de obter uma análise crítica e ponderada do tema.

Palavras-chave: Tombamento; Patrimônio histórico; Tutela Jurisdicional; Decreto Lei 25/37; Mecanismos de Proteção.

Abstract

The protection of historical, cultural and artistic heritage is of fundamental importance for the community and for future generations, as it allows the stories and cultural experiences are perpetuated in time, serving us the foundation to build the present, without restore the past. In this light, we see that it is not for only the judicial or legislative caring for the theme, but also society, in collaboration with the government, as registered the Federal Constitution. The theme shows its relevance when contrasted with other constitutional relief institutes, such as the property, which is mitigated front of the story to be safeguarded. Thus, it is essential to discuss the historical and conceptual aspects the theme, starting with comparative law, especially the Portuguese and French, in view of the bourgeois revolutions that opened the judicial protection of the story. Also necessary to carry out an analysis of the guiding principles of administrative tipping, they are basic norms of legal science, basing it on the construction of other institutes. Moreover, fundamental analysis of the forms of action of the Public Ministry and other bodies of public administration, as well as the minutiae of tipping process in order to obtain a critical and thoughtful analysis of the subject.

Keywords: Tipping; Cultural Heritage and Artistic; Judicial Protection; Protection; Decree Law 25/37; Protection Mechanisms.