Sobre a teoria dos custos dos direitos / On the theory of cost of rights
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2016.19270Palavras-chave:
Custos dos Direitos. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Positivos/Negativos. Reserva do Possível. Mínimo ExistencialResumo
Trabalho enviado em 20 de outubro de 2015. Aceito em 06 de dezembro de 2015.
DOI: 10.12957/rqi.2016.19270
Resumo
No presente artigo, temos por objetivo discutir a teoria dos custos dos direitos no âmbito dos direitos fundamentais. Segundo tal teoria, não há direitos se não houver recursos materiais para sua promoção. Em um ambiente de escassez de recursos e de necessidades humanas ilimitadas, deve-se prezar pela adequada administração e alocação dos recursos disponíveis. Afirma-se, nessa teoria, que alguns direitos fundamentais, os individuais, não geram custos para sua realização, de modo que a escassez de recursos impediria apenas a concretização de direitos sociais. No entanto, uma abordagem realista do Direito permite identificar que qualquer direito demanda custo, o que torna a teoria dos custos dos direitos refutável ao se constatar que sua finalidade, antes de descrever o Direito, é subordiná-lo a uma certa forma de organização social, promotora de alguns direitos fundamentais, mas não de outros.
Palavras-Chave: Custos dos Direitos. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Positivos/Negativos. Reserva do Possível. Mínimo Existencial
Abstract
This paper aims to discuss on the theory of the costs of rights with respect to fundamental rights. In accordance with this theory, there is no rights if it lacks the resources necessary for their promotion. In an environment of scarcity and of unlimited human needs, one should adequately manage the allocation of available resources. It is said, by this theory, that some fundamental rights, that is the individual rights, do not generate costs for being implemented, and thus the scarcity prevents from implementing social rights only. However, a realistic approach on Law identifies that any right needs resources for being effective, which refutes the theory of costs of rights because it becomes clear that the aim of such theory is not exactly to describe Law, but to subordinate it to a certain form of social organization that promotes certain rights but not others.
Keywords: Cost of Rights. Fundamental Social Rights. Positive/Negative Rights. Under the reserve of possibilities clause. Existential Minimum.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
