O crime de desacato e sua correlação com a atitude repressiva estatal / The crime of disacaction and its correlation with the state's repressive attitude

Abstract

Trabalho enviado em 16 de setembro de 2015. Aceito em 19 de setembro de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2017.18614

Resumo

O presente artigo tem como propósito o estudo do crime de desacato e qual seria sua relação com a atitude repressiva, “policialesca”, existente no Estado, celeuma dos períodos autoritários e ditatoriais vivenciados no Brasil e no seu entorno. Mais além, propugna este trabalho pela inconstitucionalidade do tipo penal do desacato no Brasil e seus fundamentos. O problema da pesquisa consiste em compreender o crime de desacato no Brasil e no seu entorno, realizando uma análise de conjuntura que leve em conta os fatores políticos e jurídicos. Em um segundo momento, procura-se explicitar a posição da inconstitucionalidade do crime de desacato no Brasil, tentando elucidar os principais fundamentos sob os quais se assenta esta posição. A hipótese ora apresentada é de que o crime de desacato é fruto de um Estado que preza não pelo seu povo, mas pela própria autoridade. Em outras palavras: é o desacato uma das celeumas dos períodos ditatoriais e da imposição de um Estado que está acima do povo e não vice-versa. Atualmente, à luz de um novo sistema constitucional há de se falar em inconstitucionalidade deste tipo penal, todavia, tal posicionamento ainda propõe alguns desafios. A justificativa centra-se no fato de que a legislação penal faz repensar que determinadas atitudes são em prol, em benefício, do Estado e não do povo. Assim, cabível o estudo do crime de desacato (especialmente no Brasil) e a realização de uma análise do porvir, isto é, na realização de uma análise de conjuntura. Por fim, o artigo possui uma metodologia teórico-dedutiva, na qual se valeu, como instrumento metodológico, da análise de conjuntura e de cenários.

Palavras-chave: Desacato; Sistema Constitucional; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Abstract

This article aims to study the contempt (desacato) crime and what would be its relationship with the attitude "policing" existing in the state, stir authoritarian and dictatorial periods experienced in Brazil and its surroundings. Further, this work advocates the unconstitutionality of the contempt (desacato) in Brazil and its foundations. The problem of this work paper is to undestand the contempt of crime in Brazil and its surroundings, carrying out a situation analysis that takes into account the political and legal factors. In a second step, we try to explain the contempt crime unconstitutional position in Brazil, trying to elucidate the main foundations upon which rests this position. The hypothesis is that the contempt (desacato) crime is a result of a state that values not for his people, but by the authority itself. In other words, it is the contempt (desacato) a result of the dictatorial period and the imposition of a state which is above the people and not vice versa. The justification is that currently, in the light of a new constitutional system is there to speak on unconstitutionality of this criminal offense, however, this position also proposes some challenges. The criminal law is rethinking that certain attitudes are in favor for the benefit of the state and not the people. Thus, appropriate contempt crime study (especially in Brazil) and conducting an analysis of the future. The article has a theoretical-deductive methodology, in which he earned, as a methodological tool, the situation analysis and scenarios.

Keywords: Contempt (Desacato); Constitucional System; Inter-American Human Rights System