Apresentação

Licencia

Derechos de autor 2025 Jane Reis Gonçalves Pereira, Matheus Henrique dos Santos da Escossia

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1)       Realizou o trabalho apresentado à revista, sendo inteiramente responsável pelas ideias e conceitos nele emitidos, que não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista dos Editores de Publicum.

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3)       Assume a autoria e a responsabilidade pela obra, declarando que ela não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

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5)       Cede à revista os direitos de reprodução, edição e primeira publicação do trabalho em qualquer meio midiático, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na internet.

6)       Confere aos Editores o direito de modificar o texto apresentado, sem prejuízo de seu conteúdo, quando necessário para uniformizar a apresentação dos trabalhos e para atender as normas de edição próprias da revista.

7)       Concorda com a forma final do trabalho aprovada pela revista.

8)       Autoriza a divulgação do trabalho nos canais de comunicação da Faculdade de Direito da UERJ.

9)       Concorda com a reprodução de pequenos trechos do trabalho em outras publicações da UERJ.

10)   Reconhece que, pela cessão e autorizações acima referidas, não receberá remuneração sob qualquer modalidade, tendo estas o caráter de colaboração científica.

11)   Tem ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso não considerada conveniente, por qualquer motivo que seja, sendo que tal recusa não gera responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma à revista ou UERJ.