Constitutional Jurisdiction and Democracy
ADI 6357 from a substantialist and proceduralist perspective
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2023.80598Keywords:
Democracy, Brazilian Supreme Court, Habermas, Dworkin, LegitimacyAbstract
This article analyzes the role of constitutional jurisdiction based on Ronald Dworkin's substantialist model and Jurgen Habermas' procedural model. The aim of the text is to explore the differences and, above all, the similarities between these theories in the context of constitutional jurisdiction, as models of rationality committed to democracy. In this sense, a brief overview of substantialism and proceduralism on the subject is presented, emphasizing that both agree on subjective limitations of decisions and their increased rationality as a form of democratic reason. Subsequently, the object of the article's analysis under the lens of these theories, ADI 6357, is explained. The question that arises, therefore, is about the legitimacy of the Court, that is, the Supreme Court, to have the last word on the political decisions of the Executive and Legislative branches. The conclusion is that, despite narratives that encourage the idea that authoritarian environments would have an advantage in a context of crisis, the Supreme Court's action in ADI 6357, even more so when considered within the framework of the theories discussed in the article, moves in the opposite direction.
References
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Federal: ADPF 672. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 13/10/2020, Tribunal Pleno. Data de Publicação: DJ 29/10/2020. STF. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20672%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 25/08/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6357. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 13/05/2020, Tribunal Pleno. Data de Publicação: DJ 20/11/2020. STF. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%206357%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 25/08/2023.
BORGES, Gabriel de Souza Ramos; NICOCHELLI, Gianluca. O Direito e o Estado Democrático de Direito: análise correlacional entre a perspectiva de Jurgen Habermas e Niklas Luhmann. In: LUDWIG, Celso Luiz; AGUIAR, Márlio. Grandes debates jurídicos da teoria e filosofia do direito.: um campo de pesquisa sob crítica. Estudos em homenagem ao professor Celso Luiz Ludwig. 1. ed., Curitiba, NEFIT, 2023, v.2., p. 177-194.
BUNCHAFT, Maria Eugenia. Patriotismo Constitucional: Jürgen Habermas e a reconstrução da ideia de nação na filosofia política contemporânea. 2ª edição, Curitiba: Juruá, 2015.
CHUEIRI, V. K. de; SAMPAIO, J. M. A. Como levar o Supremo Tribunal Federal a sério: sobre a suspensão de tutela antecipada n. 91. Revista Direito GV, v. 5, p. 45-66, 2009.
CHUEIRI, V.; KOZICKI, K. Dworkin, a leitura moral da constituição e a unidade do valor. In: Angela Machado Fonseca; Thiago Freitas Hanssen. (Org.). Grandes debates jurídicos da filosofia e teoria do direito: a consolidação de um campo de pesquisa. 1ed.Curitiba: Nefit, 2022, v. 1, p. 46-72.
CASTRO, P. V. O mito da vantagem autoritária. In: Revista Estado da Arte. 03 de abril de 2020. Disponível em: https://estadodaarte.estadao.com.br/o-mito-da-vantagem-autoritaria/. Acesso em: 26/08/2023.
CRUZ, A. R. de S. Poder constituinte e Patriotismo constitucional. In: Marcelo Campos Galuppo (Org). O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte, Ed. PUC Minas, p.47-105, 2006.
DANTAS, A.Q.; PEDROSA, M.H.M.R.; PEREIREA, A.L.S. A pandemia de Covid-19 e os Precedentes do STF sobre as Competências Constitucionais dos Entes Federativos: uma Guinada Jurisprudencial ou Mera Continuidade da Função Integrativa da Corte?. Revista Direito Público, Brasília, Volume 17, n.96, p. 37-64, 2020.
DWORKIN, R. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. Trad. Jussara Simões. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
DWORKIN, R. Uma Questão de Princípio. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
HABERMAS, J. Más allá del Estado nacional. Madrid: Trotta, 1997.
HABERMAS, J. Facticidad y Validez: sobre el Derecho y el Estado Democrático de Derecho en Términos de Teoría del Discurso. Traducción de Manuel Jiménez Redondo. Madrid: Trotta, 1998.
HABERMAS, J. A Inclusão do outro: Estudos de teoria política. Tradução de Geoge Sperber, Paulo Astor Soethe e Milton Camargo Mota. São Paulo: Loyola: 2002.
HABERMAS, J. O Estado democrático de direito é uma amarração paradoxal de princípios contraditórios? In: Habermas, Jürgen. Era das transições. Tradução de Flávio Beno Siebeneicher. RJ: Tempo Brasileiro, 2003a.
HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade, v. 2. 2ª ed. Tradução: Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b.
KOZICKI, K.; BARBOSA, E. M. de Q. Jurisdição constitucional brasileira: entre constitucionalismo e democracia. SEQUÊNCIA (UFSC), v. 56, p. 151-176, 2008.
NICOCHELLI, Gianluca. Federalismo, Patriotismo Constitucional e o STF frente a Covid-19: Reflexões para uma suposta legitimação e atuação do Supremo em meio à pandemia. In: Anais do XIV Simpósio Nacional de Direito Constitucional, 2021, Curitiba. Processo Constitucional e Constitucionalismo Contemporâneo. Curitiba: ABDConst, 2021. v. 1. p. 923-948.
OLIVEIRA, M. A. C. de. Poder constituinte e Patriotismo Constitucional: O projeto constituinte do Estado democrático de direito na teoria discursiva de Jürgen Habermas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006.
OLIVEIRA, M. A. C. de.; LOPES, D. F. Breves contribuições para uma reflexão sobre o poder constituinte e a legitimidade do direito na modernidade no marco do debate jusfilosófico e teorético-constitucional contemporâneo. MG: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, nº 49, p. 161-180, Jul. – Dez. 2006.
STRECK, L. L. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica – Uma Nova Crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
STRECK, L. L. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais e Sociais no Brasil. Novos Estudos Jurídicos - Volume 8 - Nº 2 - p.257-301, maio/ago. 2003.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Gianluca Nicochelli, Doutor
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
The author(s) of the paper declare(s) to know and agree to the following rules:
1) The author(s) undertook the work presented to the journal, being entirely responsible for the ideas and concepts therein transmitted, which do not necessarily correspond to the point of view of Publicum’s Editors.
2) The ethical principles alluded to in the evaluation policy of the journal [RDN1] were met in the conduction of the work presented to submission.
3) The author(s) assume(s) authorship and responsibility for their work, declaring that it does not infringe any third party intellectual property rights.
4) The author(s) take(s) full responsibility for moral or patrimonial damages that the distribution of the work may generate to third parties.
5) The author(s) grant(s) the journal the rights to reproduce, edit and first publish the paper in any media – in particular in digital form – in an electronic archive on the Internet.
6) The author(s) confer(s) the right to the editors to modify the text submitted, without prejudice of its contents, when necessary to standardize the presentation of the works and to meet the norms of the journals’ own edition.
7) The author(s) agree(s) to the final form of the paper approved by the journal.
8) The author(s) authorize(s) the disclosure of the paper in the channels of communication of the Faculty of Law of UERJ.
9) The author(s) agree(s) with the reproduction of short extracts from the paper in other UERJ publications.
10) The author(s) recognize(s) that, through the abovementioned assignment and authorizations, he/she/they will not receive payment under any modality, meaning these will have the nature of scientific collaboration.
11) The author(s) is(are) aware that publication of the work may be refused if it is not considered appropriate, for any reason, whatsoever, and such refusal does not create responsibility and/or burdens of any kind to the journal or UERJ.
[RDN1]Ver COPE.
Publicum está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
