Notes on the Supreme Court's General Repercussion Theme nº 698

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2024.84224

Keywords:

General Repercussion, Health policy, Regulated administrative discretion, Judicial supervision, Inter-institutional judicial cooperation

Abstract

This work seeks to reveal, through the binding jurisprudence of the Federal Supreme Court, the parameters that should be applied to the Court's general repercussion theme nº. 698, which condition the intervention of the Judiciary in health policy. The study identifies two guidelines imposed on the Judiciary by the system of judicial precedents: (i) the prohibition of insufficient protection of constitutionally guaranteed rights; (ii) the technical standards and the regulation of health policy. In the end, based on the precedents of the Supreme Court and international courts, it suggests judicial supervision and inter-institutional judicial cooperation as methods of jurisdiction capable of adequately operationalizing judicial intervention in health policy.

Author Biographies

Carla Carrubba, Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

Carla Carrubba é Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde 2003. Atua, há 20 anos, com tutela coletiva da saúde. Mestre e Doutoranda em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP-FIOCRUZ). Professora convidada no Curso de Especialização em Direitos Humanos da PUC-RJ. Membro do Grupo de Pesquisa Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo – UERJ, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e integrante da ProcNet – Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo contemporâneo. Pesquisa, atualmente, assuntos relacionados à judicialização da saúde e processos estruturais.

Inês Andreiuolo, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

 

Inês Andreiuolo ingressou no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 1993 e, atualmente, é Procuradora de Justiça, tendo sido Assessora de Recursos Constitucionais, entre os anos de 2012 e 2022, com larga experiência na elaboração e acompanhamento de recursos perante as Cortes Superiores. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

 

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Published

2025-01-12

How to Cite

Carrubba, C., & Andreiuolo, I. (2025). Notes on the Supreme Court’s General Repercussion Theme nº 698. Revista Publicum, 10(1), 286–307. https://doi.org/10.12957/publicum.2024.84224

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Vol. 10 No. 1 (2024): Revista Publicum

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