Federalism and Covid-19 in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.12957/intellectus.2021.62506Keywords:
Politics, Federalism, COVID-19.Abstract
This article aims to answer: What are the political consequences of Brazilian federalism in the assessment and relationship of federative entities in confronting the COVID-19 pandemic? We seek to reflect on this issue through the analysis of the legal and institutional principles of Brazilian federalism and by gathering information on relevant political facts that occurred in the course of the pandemic in the country. Recognizing the impact of the pandemic, the study is justified by the importance of understanding the political dilemmas of authorities responsible for public health. It is concluded that federalism ensured the autonomy of subnational entities in relation to the Union for the adoption of measures aimed at fighting the pandemic. In this way, the institutional design of the federal state was preserved.
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Fontes
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