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Edição Título
 
v. 7, n. 9 (2019): Julho - Dezembro ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY Resumo  PDF
Ian Fernandes de Castilhos
 
v. 2, n. 2 (2014): Janeiro - Dezembro PROTEÇÃO AMBIENTAL: DESAFIOS PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO EM UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL Resumo  PDF
Beatriz Souza Costa, Paulo Adyr Dias do Amaral
 
v. 7, n. 8 (2019): Janeiro - Junho A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT Resumo  PDF
Mateus Corrêa de Oliveira Marques
 
v. 1, n. 1 (2013): Janeiro - Dezembro QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Resumo  PDF
Marciano Seabra de Godoi, Rafael Santiago Costa
 
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