A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT

Authors

  • Mateus Corrêa de Oliveira Marques Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638

Keywords:

Direito Tributário, Jogos de azar, Finanças públicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o histórico da prática dos jogos de azar no Brasil, expondo os motivos que levaram a sua criminalização e o porquê de ela perdurar até os dias de hoje. Delineando parâmetros mínimos para a futura legislação pertinente ao tema e sugerindo um sistema regulatório e fiscal adequado a esse novo mercado, busca-se, enfim, absorver todos os seus benefícios.

Author Biography

Mateus Corrêa de Oliveira Marques, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pós-graduando em Direito e Economia da Regulação e da Concorrência pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da UERJ (CEPED UERJ).

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Published

2019-01-30

How to Cite

Marques, M. C. de O. (2019). A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 7(8). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638

Issue

Vol. 7 No. 8 (2019): January - December

Section

Articles

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