ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY

Authors

  • Ian Fernandes de Castilhos PUC-Minas, Juiz de Fora-MG, Brasil. EBRADI, Belo Horizonte-MG, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257

Keywords:

Arbitragem, Direito Tributário, Crédito Tributário

Abstract

O atual momento de litigiosidade e ineficácia do sistema de cobrança de débitos tributários merece atenção e uma revisão profunda. A falha na cobrança dos débitos fiscais tem como resultado a falha também na prestação dos serviços que dependem destes numerários. Neste ambiente, o trabalho pretende apresentar os fundamentos teóricos que justifiquem a arbitragem tributária como mecanismo viável de resolução de litígios

Author Biography

Ian Fernandes de Castilhos, PUC-Minas, Juiz de Fora-MG, Brasil. EBRADI, Belo Horizonte-MG, Brasil.

Avogado, OAB-MG 192.820, Servidor Público do município de Sapucaia-RJ, pós-graduando em advocacia pela Ebradi e em Direito Público pela PUC-Minas.

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Published

2019-07-30

How to Cite

de Castilhos, I. F. (2019). ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 7(9). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257

Issue

Vol. 7 No. 9 (2019): Julho - Dezembro

Section

Articles

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